Legislações
- Lei 9.332/2011 (Lei SECULT) - vincula Funesc à Secult
- Lei nº 10.325/2014 - Política Estadual de Cultura
- Decreto Nº 43.686 de 11 de maio de 2023 - Apoio a eventos turísticos e culturais
- Lei 4.135 - Texto integral - Criação da Funesc
- Lei 4.934 - Alteração à Legislação da Funesc
- Lei Nº 10.919, de 21 de junho de 2017 - Altera a Estrutura Organizacional da Funesc